AREsp 2769205 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do entendimento de que estariam preenchidos os requisitos da usucapião exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial indicada não foi comprovada nem demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: EMILIA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula Nº 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Usucapião Usucapião Extraordinária Súmula Nº 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EMILIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ
  2. 2 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 verificação do preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do entendimento de que estariam preenchidos os requisitos da usucapião exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial indicada não foi comprovada nem demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.