AREsp 3024003 - DECISAO

AREsp 3024003 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nas provas documentais e testemunhais constantes dos autos, que os agravados possuem legitimidade ativa, que a petição inicial não é inepta, que foram preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária e que o encravamento não obstaculiza a declaração de usucapião; a alteração dessas conclusões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CELIO DA SILVEIRA JUNIOR; Agravante: TATIANA MARIS LINO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Legitimidade Ativa, Inépcia Da Petição Inicial, Encravamento De Imóvel, Prova Documental E Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Legitimidade Ativa Inépcia Da Petição Inicial Encravamento De Imóvel Prova Documental E Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELIO DA SILVEIRA JUNIOR

Agravante

TATIANA MARIS LINO

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para propositura de ação de usucapião
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial por ausência de delimitação precisa do imóvel
  3. 3 comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica, contínua e animus domini por prazo legal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nas provas documentais e testemunhais constantes dos autos, que os agravados possuem legitimidade ativa, que a petição inicial não é inepta, que foram preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária e que o encravamento não obstaculiza a declaração de usucapião; a alteração dessas conclusões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor dos agravados, observados os limites legais; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.