AREsp 2876471 - DECISAO

AREsp 2876471 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a tese de interesse de agir fundada na suposta impossibilidade de regularização extrajudicial demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e porque, com base na análise fática do Tribunal de origem, o caso se enquadra na regra de que a posse derivada de contrato de transmissão (por analogia, doação) não demonstra animus domini, estando o ajuizamento da usucapião caracterizado como subterfúgio para evitar custos e tributos, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente/agravante: VALERIA GLATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Conhecida E Reexame Do Recurso Especial Negado
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Interesse De Agir, Doação Verbal, Regularização Registral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Usucapião Extraordinária Interesse De Agir Doação Verbal Regularização Registral Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALERIA GLATZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Conhecida E Reexame Do Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a aquisição derivada por doação verbal afasta o interesse de agir para propositura de ação de usucapião
  2. 2 Se houve impossibilidade de regularização administrativa do imóvel e se tal impossibilidade foi comprovada nos autos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a tese de interesse de agir fundada na suposta impossibilidade de regularização extrajudicial demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e porque, com base na análise fática do Tribunal de origem, o caso se enquadra na regra de que a posse derivada de contrato de transmissão (por analogia, doação) não demonstra animus domini, estando o ajuizamento da usucapião caracterizado como subterfúgio para evitar custos e tributos, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Prejudicada a fixação de honorários recursais