AREsp 3026873 - DECISAO

AREsp 3026873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porquanto o Tribunal a quo fundamentou, com base em prova documental e pericial, que os Apelados preencheram os requisitos do art. 1.238 do Código Civil antes do registro da escritura pública da Apelante, que a sentença de usucapião é declaratória (art. 1.241 CC) e a divisão é retroativa (art. 1.321 CC), de modo que o condomínio pro indiviso com a TERRACAP não obsta o reconhecimento da usucapião, e a irregularidade fundiária/urbanística não impede a aquisição pela usucapião conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PARQUE TAQUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Apelados/recorridos: Apelados (partes que alegaram usucapião); Coproprietária (parte): COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP; Coproprietário/espólio: ESPÓLIO DE JOSÉ MARIANO DA ROCHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reivindicatória, Condomínio Pro Indiviso, Regularização Fundiária, Efeito Retroativo Da Divisão, Irregularidade Fundiária E Urbanística
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Reivindicatória Condomínio Pro Indiviso Regularização Fundiária Efeito Retroativo Da Divisão +1 more

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Parties

PARQUE TAQUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante/recorrente

Apelados (partes que alegaram usucapião)

Apelados/recorridos

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Coproprietária (parte)

ESPÓLIO DE JOSÉ MARIANO DA ROCHA FILHO

Coproprietário/espólio

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a usucapião extraordinária pode ser reconhecida quando havia condomínio pro indiviso com entidade pública (TERRACAP)
  2. 2 Se a usucapião pode ser invocada como matéria de defesa em ação reivindicatória
  3. 3 Efeito retroativo da divisão amigável (art. 1.321 CC) e suas consequências sobre a natureza pública ou privada da parcela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porquanto o Tribunal a quo fundamentou, com base em prova documental e pericial, que os Apelados preencheram os requisitos do art. 1.238 do Código Civil antes do registro da escritura pública da Apelante, que a sentença de usucapião é declaratória (art. 1.241 CC) e a divisão é retroativa (art. 1.321 CC), de modo que o condomínio pro indiviso com a TERRACAP não obsta o reconhecimento da usucapião, e a irregularidade fundiária/urbanística não impede a aquisição pela usucapião conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.