AREsp 2812456 - DECISAO

AREsp 2812456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise das matérias trazidas exigiria o reexame do acervo fático-probatório (valoração de provas e conclusão de que não foram demonstrados os requisitos da usucapião, bem como a suspensão do prazo por existência de herdeiro absolutamente incapaz), óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, a inadmissibilidade do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: MARQUILENE RIBEIRO DA SILVA FERREIRA; Recorrente: Delfino Souza Santos; Recorrida: Mitra Diocesana de Anápolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Ônus Da Prova, Suspensão Da Prescrição Por Incapaz, Legitimidade Ativa E Passiva, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Ônus Da Prova Suspensão Da Prescrição Por Incapaz Legitimidade Ativa E Passiva Súmula 7/stj

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Parties

MARQUILENE RIBEIRO DA SILVA FERREIRA

Agravante

Delfino Souza Santos

Recorrente

Mitra Diocesana de Anápolis

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 inépcia da inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise das matérias trazidas exigiria o reexame do acervo fático-probatório (valoração de provas e conclusão de que não foram demonstrados os requisitos da usucapião, bem como a suspensão do prazo por existência de herdeiro absolutamente incapaz), óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, a inadmissibilidade do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.