AREsp 3002815 - DECISAO

Conheci do agravo para concluir que o recurso especial é manifestamente intempestivo, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em 07/10/2024, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 08/10/2024 e findou em 28/10/2024; os embargos de declaração opostos e não conhecidos por irregularidade formal não interromperam esse prazo, e o recurso especial foi protocolado em 19/02/2025, após a preclusão temporal, impedindo seu conhecimento.

Parties: Recorrente: MARIA MARISMAR DE SOUSA MARQUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2025
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Usucapião Extraordinária, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal

Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MARIA MARISMAR DE SOUSA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
2 Se o recurso especial foi tempestivo
3 Possibilidade de usucapião de bem integrante de acervo hereditário sem citação dos demais herdeiros

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.