AREsp 2751787 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a pretensão de reforma quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a tese de interrupção do prazo aquisitivo por citação em ação possessória julgada improcedente está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); e houve deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação clara dos dispositivos federais alegadamente violados, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ARNALDO LOPES DOS SANTOS; Agravante: ANA CRISTINA MUNHOZ STAMATO; Agravante: MARA BRÍSIDA FOLTRAN; Agravante: MARISE MUNHOZ FOLTRAN; Agravante: VALDIR LEVI FOLTRAN; Agravado: GILBERTO MARCELO DE SOUZA; Agravado: SAMILE CARINE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reintegração De Posse, Prescrição Aquisitiva, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Litigância De Má Fé, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Reintegração De Posse Prescrição Aquisitiva Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

ARNALDO LOPES DOS SANTOS

Agravante

ANA CRISTINA MUNHOZ STAMATO

Agravante

MARA BRÍSIDA FOLTRAN

Agravante

MARISE MUNHOZ FOLTRAN

Agravante

VALDIR LEVI FOLTRAN

Agravante

GILBERTO MARCELO DE SOUZA

Agravado

SAMILE CARINE SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 efeito interruptivo da citação em ação possessória julgada improcedente sobre a prescrição aquisitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a pretensão de reforma quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a tese de interrupção do prazo aquisitivo por citação em ação possessória julgada improcedente está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); e houve deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação clara dos dispositivos federais alegadamente violados, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão da Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial.