REsp 2213299 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes as razões expendidas na decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: APOLINÁRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: Hildebrando José Pais dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Extinção Por Perda Do Objeto, Falta De Interesse De Agir, Nulidade Da Sentença, Alienação Do Imóvel Usucapiendo, Legitimidade Ativa, Decisão Monocrática, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Direito Civil Usucapião Usucapião Extraordinária Extinção Por Perda Do Objeto Falta De Interesse De Agir Nulidade Da Sentença Alienação Do Imóvel Usucapiendo +3 more

Case Brief

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Parties

APOLINÁRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Hildebrando José Pais dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 efeitos da alienação do imóvel usucapiendo sobre a legitimidade ativa na ação de usucapião

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes as razões expendidas na decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno