Pet 18386 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ocorre após o juízo de admissibilidade no Tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC) e, na hipótese, não foi demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta, nem o periculum in mora e o fumus boni iuris exigidos para a excepcional mitigação da regra. Ademais, a alegação de risco de pagamento de honorários estimados em R$ 150.000,00 não evidenciou perigo concreto suficiente diante dos mecanismos existentes no procedimento de cumprimento provisório de sentença.

Parties
Autor: Município de Cunha Porã; Ré: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Efeito Suspensivo De Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade
Outcome
INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Gratuidade De Justiça, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Gratuidade De Justiça Tutela Provisória Efeito Suspensivo Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Cunha Porã

Autor

Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC

Ré

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Efeito Suspensivo De Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade (art. 1.029, §5º, CPC)
  2. 2 requisitos para concessão de tutela provisória excepcional (periculum in mora, fumus boni iuris e demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta)
  3. 3 aplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso às pessoas jurídicas e necessidade de comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ocorre após o juízo de admissibilidade no Tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC) e, na hipótese, não foi demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta, nem o periculum in mora e o fumus boni iuris exigidos para a excepcional mitigação da regra. Ademais, a alegação de risco de pagamento de honorários estimados em R$ 150.000,00 não evidenciou perigo concreto suficiente diante dos mecanismos existentes no procedimento de cumprimento provisório de sentença.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se e intimem-se.