AREsp 2552243 - ACORDAO

AREsp 2552243 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal aplicou corretamente o Tema 1.025/STJ conforme art. 985 do CPC; concluiu-se que os protestos judiciais promovidos pela recorrente foram genéricos e não individualizaram nem intimaram pessoalmente o possuidor, não interrompendo a prescrição; constatou-se, com base na prova apreciada pelas instâncias ordinárias, a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por mais de 16 anos, preenchendo os requisitos do art. 1.238 do CC; o reexame dessa matéria fática em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Recorrente: URBANIZADORA PARANOAZINHO S.A. (UPSA); Recorrido: SILON SCHAIBLICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Regularização Urbanística, Protesto Judicial, Prescrição Aquisitiva, Reexame De Provas, Tema 1.025/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Regularização Urbanística Protesto Judicial Prescrição Aquisitiva Reexame De Provas Tema 1.025/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

URBANIZADORA PARANOAZINHO S.A. (UPSA)

Recorrente

SILON SCHAIBLICH

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.025/STJ ao caso concreto
  2. 2 Se os protestos judiciais efetuados interromperam a prescrição aquisitiva (art. 202, II, CC; arts. 256, 257 e 726, CPC)
  3. 3 Se houve posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por mais de 16 anos (art. 1.238 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal aplicou corretamente o Tema 1.025/STJ conforme art. 985 do CPC; concluiu-se que os protestos judiciais promovidos pela recorrente foram genéricos e não individualizaram nem intimaram pessoalmente o possuidor, não interrompendo a prescrição; constatou-se, com base na prova apreciada pelas instâncias ordinárias, a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por mais de 16 anos, preenchendo os requisitos do art. 1.238 do CC; o reexame dessa matéria fática em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • CONHEÇO do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SILON SCHAIBLICH, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.