AREsp 3082536 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada seria competência do STF (art. 102, III, CF) e as alegações relativas à necessidade de produção probatória e ao correto preenchimento dos requisitos da usucapião demandariam reexame de fatos e provas, inviável na via especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Parties
Agravante: EYN MELO RIBEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
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Parties

EYN MELO RIBEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal (art. 5º, LV, CF/1988 e art. 373, I, CPC)
  2. 2 Se estavam preenchidos os requisitos do art. 1.238 do Código Civil para usucapião extraordinária
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada seria competência do STF (art. 102, III, CF) e as alegações relativas à necessidade de produção probatória e ao correto preenchimento dos requisitos da usucapião demandariam reexame de fatos e provas, inviável na via especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.