REsp 1939216 - DECISAO

REsp 1939216 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, verificando posse mansa, pacífica e com animus domini exercida pelo Estado e sucedida pelo Município; o imóvel não integrou formalmente o patrimônio estadual, de modo que a vedação constitucional à usucapião de bens públicos não se aplicou; muitas das alegadas nulidades exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; fundamentos autônomos do acórdão (preclusão, legitimidade da oitiva) não foram impugnados, atraindo Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: BERTOLDO ANTÔNIO ROSA e OUTROS; Recorrido: Município de Vazante/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Usucapião Extraordinária) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Soma Dos Tempos Possessórios, Bens Públicos E Imprescritibilidade, Cerceamento De Defesa, Conexão De Ações, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Soma Dos Tempos Possessórios Bens Públicos E Imprescritibilidade Cerceamento De Defesa Conexão De Ações +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BERTOLDO ANTÔNIO ROSA e OUTROS

Recorrente

Município de Vazante/MG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Usucapião Extraordinária) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, II, III, IV e VI, e 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa e indeferimento de produção de provas
  3. 3 possibilidade de usucapião em face de posse anterior exercida por ente público que não integrou formalmente seu patrimônio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, verificando posse mansa, pacífica e com animus domini exercida pelo Estado e sucedida pelo Município; o imóvel não integrou formalmente o patrimônio estadual, de modo que a vedação constitucional à usucapião de bens públicos não se aplicou; muitas das alegadas nulidades exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; fundamentos autônomos do acórdão (preclusão, legitimidade da oitiva) não foram impugnados, atraindo Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Intimem-se