AREsp 2840274 - DECISAO

AREsp 2840274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão ou inovação recursal que justifique reforma, e porque a reavaliação das provas (laudo pericial, fotografias e testemunhos) demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o conjunto probatório demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil, incluindo a possibilidade de completar o prazo no curso do processo e a não interrupção da prescrição aquisitiva pela contestação e pela ação possessória.

Parties
Recorrente/agravante: TECFORM COMERCIAL LTDA.; Recorrido/apelante (autora Da Ação De Usucapião): Tânia; Recorrido/apelante (coautor Indicado Nos Autos): Anatoly (falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Inovação Recursal, Preclusão, Valoração De Provas, Contraditório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Inovação Recursal Preclusão Valoração De Provas Contraditório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TECFORM COMERCIAL LTDA.

Recorrente/agravante

Tânia

Recorrido/apelante (autora Da Ação De Usucapião)

Anatoly (falecido)

Recorrido/apelante (coautor Indicado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 inovação recursal e juntada de documento novo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão ou inovação recursal que justifique reforma, e porque a reavaliação das provas (laudo pericial, fotografias e testemunhos) demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o conjunto probatório demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil, incluindo a possibilidade de completar o prazo no curso do processo e a não interrupção da prescrição aquisitiva pela contestação e pela ação possessória.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida na ação de usucapião de 18% para 19% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.