REsp 2222079 - DECISAO

REsp 2222079 - DECISAO

Porquanto a sentença de usucapião tem natureza declaratória e efeitos ex tunc, se a prescrição aquisitiva se consumou antes da desapropriação, subsiste o interesse processual do possuidor para obter a declaração judicial e eventual indenização; assim, deve-se afastar a preliminar de ausência de interesse processual e determinar o regular prosseguimento da ação na primeira instância.

Parties
Recorrente: CLOTILDE FERREIRA VELLOSO BRAZ PINTO E OUTROS; Recorrido: Município de Ouro Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; declarado nulo o acórdão recorrido e a sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse processual.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Desapropriação, Interesse Processual, Efeitos Ex Tunc Da Sentença Declaratória, Indenização Por Desapropriação
Direito Das Coisas Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Desapropriação Interesse Processual Efeitos Ex Tunc Da Sentença Declaratória Indenização Por Desapropriação

Case Brief

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Parties

CLOTILDE FERREIRA VELLOSO BRAZ PINTO E OUTROS

Recorrente

Município de Ouro Preto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Se subsiste interesse processual para ação de usucapião quando a prescrição aquisitiva se consumou antes da desapropriação do imóvel pelo ente público
  2. 2 Natureza jurídica da sentença de usucapião e seus efeitos retroativos (ex tunc)
  3. 3 Consequência da usucapião sobre ônus e gravames anteriores ao instituto

Ratio Decidendi

Porquanto a sentença de usucapião tem natureza declaratória e efeitos ex tunc, se a prescrição aquisitiva se consumou antes da desapropriação, subsiste o interesse processual do possuidor para obter a declaração judicial e eventual indenização; assim, deve-se afastar a preliminar de ausência de interesse processual e determinar o regular prosseguimento da ação na primeira instância.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; declarado nulo o acórdão recorrido e a sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse processual.

Orders

  • Afastada a preliminar de ausência de interesse processual
  • Determinado o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do processo