AREsp 3055645 - DECISAO

AREsp 3055645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu que o imóvel esteve na titularidade do Estado de Minas Gerais de 15/06/1993 a 31/08/2020 (período em que é imprescritível), de modo que não se configurou posse mansa, pacífica e ininterrupta por 15 anos em bem suscetível de usucapião; além disso, a revisão da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória impedido pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a justificar acolhimento do art.1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO PORTO DOS CABRITOS; Recorrido: NABIL EL BIZRI; Recorrido: BEATRIZ ARAÚJO CASTRO EL BIZRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Bens Públicos Dominicais, Prescrição Aquisitiva, Omissão De Prestação Jurisdicional (art.1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 619/stj, Súmula 340/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Usucapião Extraordinária Bens Públicos Dominicais Prescrição Aquisitiva Omissão De Prestação Jurisdicional (art.1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO PORTO DOS CABRITOS

Recorrente

NABIL EL BIZRI

Recorrido

BEATRIZ ARAÚJO CASTRO EL BIZRI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reconhecer usucapião extraordinária sobre bem que foi titularidade do ente público no interregno indicado
  2. 2 Se houve omissão de prestação jurisdicional nos termos do art.1.022 do CPC
  3. 3 Se a ocupação de bem público configura posse para fins de usucapião ou mera detenção precária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu que o imóvel esteve na titularidade do Estado de Minas Gerais de 15/06/1993 a 31/08/2020 (período em que é imprescritível), de modo que não se configurou posse mansa, pacífica e ininterrupta por 15 anos em bem suscetível de usucapião; além disso, a revisão da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória impedido pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a justificar acolhimento do art.1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação.