AREsp 2676435 - DECISAO

AREsp 2676435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento específico sobre a tese da insolvência civil e, ainda que superado, a pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o recorrente não infirmou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão e houve inovação recursal e juntada extemporânea de documentos, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MASSA DE INSOLVÊNCIA CIVIL DE ANSELMO CAMPAGNHOLO; Recorrente: WALDOMIRO ANTONIO PANIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Insolvência Civil, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Insolvência Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MASSA DE INSOLVÊNCIA CIVIL DE ANSELMO CAMPAGNHOLO

Recorrente

WALDOMIRO ANTONIO PANIS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 interrupção/suspensão do prazo aquisitivo por insolvência civil (arts. 199 I e 1.244 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento específico sobre a tese da insolvência civil e, ainda que superado, a pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o recorrente não infirmou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão e houve inovação recursal e juntada extemporânea de documentos, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 17% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC)