AREsp 3159662 - DECISAO

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O agravo é improcedente porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, sem omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC); a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ), e não foi comprovada a divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com fulcro no art. 1.030, V, do CPC; determinou-se, ainda, majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC, se aplicável.

Parties
Agravante: MOACIR BARBOSA DO REGO; Recorrente: ESPÓLIO DE MOACIR BARBOSA DO RÊGO; Parte Agravada: ESPÓLIO DE SEVERINO DE LUCENA BIONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
inadmito o recurso especial interposto; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C; Art. 1.029 Cpc)
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Al. C; Art. 1.029 Cpc)

Case Brief

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Parties

MOACIR BARBOSA DO REGO

Agravante

ESPÓLIO DE MOACIR BARBOSA DO RÊGO

Recorrente

ESPÓLIO DE SEVERINO DE LUCENA BIONE

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 se havia documentos essenciais para a ação de usucapião e sua exigibilidade (ficha ADAGRO, CCIR, certidão negativa)
  3. 3 regularidade da citação por edital diante de erros de grafia nos nomes dos confinantes

Ratio Decidendi

O agravo é improcedente porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, sem omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC); a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ), e não foi comprovada a divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com fulcro no art. 1.030, V, do CPC; determinou-se, ainda, majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC, se aplicável.

Court Disposition

inadmito o recurso especial interposto; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Inadmito o recurso especial interposto.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.