AREsp 3213807 - DECISAO

AREsp 3213807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em avaliação do conjunto fático-probatório (pagamento de IPTU, realização de benfeitorias, provas testemunhais, vídeos e tempo de posse) que, se reexaminado, implicaria reavaliação de prova e fatos vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não restou comprovado dissídio jurisprudencial por meio de julgados colegiados capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ROSIMEIRE JOSE MENDANHA ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Animus Domini, Interversão Da Posse, Posse Por Permissão/tolerância Familiar, Pagamento De IPTU, Benfeitorias, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Posse Animus Domini Interversão Da Posse Posse Por Permissão/tolerância Familiar Pagamento De IPTU +3 more

Case Brief

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Parties

ROSIMEIRE JOSE MENDANHA ESPINDOLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.208 do Código Civil quanto à impossibilidade de usucapião quando a posse decorre de mera permissão familiar (detenção precária)
  2. 2 Se atos como pagamento de IPTU e realização de benfeitorias comprovam animus domini/interversão da posse
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial (art. 105, III, c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em avaliação do conjunto fático-probatório (pagamento de IPTU, realização de benfeitorias, provas testemunhais, vídeos e tempo de posse) que, se reexaminado, implicaria reavaliação de prova e fatos vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não restou comprovado dissídio jurisprudencial por meio de julgados colegiados capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial