REsp 2269323 - DECISAO

REsp 2269323 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o imóvel de propriedade de instituição financeira submetida a liquidação extrajudicial é insuscetível de aquisição por usucapião, em razão da indisponibilidade dos bens e da suspensão da fluência do prazo aquisitivo prevista na Lei nº 6.024/74; assim, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: BANCO ECONOMICO S. A.; Apelante: SILVÂNIO NUNES DA CUNHA JUNIOR; Autor/recorrido: JOSEMAR GONÇALVES CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido; pedidos formulados na inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Liquidação Extrajudicial, Indisponibilidade De Bens, Suspensão Da Prescrição Aquisitiva, Sistema Financeiro De Habitação (sfh)
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Liquidação Extrajudicial Indisponibilidade De Bens Suspensão Da Prescrição Aquisitiva Sistema Financeiro De Habitação (sfh)

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Parties

BANCO ECONOMICO S. A.

Recorrente

SILVÂNIO NUNES DA CUNHA JUNIOR

Apelante

JOSEMAR GONÇALVES CONCEIÇÃO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel pertencente a instituição financeira em liquidação extrajudicial
  2. 2 Aplicação do art. 18 da Lei nº 6.024/74 às ações de usucapião
  3. 3 Caracterização da posse mansa, pacífica e com animus domini

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o imóvel de propriedade de instituição financeira submetida a liquidação extrajudicial é insuscetível de aquisição por usucapião, em razão da indisponibilidade dos bens e da suspensão da fluência do prazo aquisitivo prevista na Lei nº 6.024/74; assim, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos formulados na inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial
  • Inverter o ônus da sucumbência