AREsp 1783039 - DECISAO

AREsp 1783039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 358 e 9º do CPC, o que caracteriza óbice instransponível segundo as Súmulas 282 e 356 do STF; no mérito, o Tribunal de origem reconheceu a usucapião extraordinária em razão da posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1967, mantendo a sentença de procedência.

Parties
Agravante: IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE ANITA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Cerceamento De Defesa Contraditório Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE ANITA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 358 do CPC (intimação do advogado e nulidade de ato)
  2. 2 violação do art. 9º do CPC (princípio do contraditório)
  3. 3 prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 358 e 9º do CPC, o que caracteriza óbice instransponível segundo as Súmulas 282 e 356 do STF; no mérito, o Tribunal de origem reconheceu a usucapião extraordinária em razão da posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1967, mantendo a sentença de procedência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem