AREsp 1752186 - DECISAO

AREsp 1752186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido baseou-se na análise do conjunto fático-probatório, concluindo que não existe previsão legal que imponha a juntada de levantamento topográfico e memorial descritivo na petição inicial de usucapião quando o imóvel pode ser adequadamente individualizado por outros documentos; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Obrigatoriedade De Levantamento Topográfico E Memorial Descritivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Usucapião Extraordinária Obrigatoriedade De Levantamento Topográfico E Memorial Descritivo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a apresentação de levantamento topográfico cadastral e memorial descritivo na petição inicial da ação de usucapião?
  2. 2 Cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido baseou-se na análise do conjunto fático-probatório, concluindo que não existe previsão legal que imponha a juntada de levantamento topográfico e memorial descritivo na petição inicial de usucapião quando o imóvel pode ser adequadamente individualizado por outros documentos; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.