REsp 1899856 - DECISAO

REsp 1899856 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher a tese recursal seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, os requisitos de admissibilidade na vigência do NCPC foram observados, razão pela qual manteve-se o acórdão do TJSC que reconheceu a usucapião.

Parties
Autor/recorrido: ANGELO ANTONIO BONI; Autora/recorrida: ROSA BINI; Apelante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Ação De Usucapião Extraordinária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Parcelamento Do Solo Urbano, Função Social Da Propriedade, Dignidade Da Pessoa Humana, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Urbanístico Direito Ambiental Usucapião Extraordinária Parcelamento Do Solo Urbano Função Social Da Propriedade Dignidade Da Pessoa Humana +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANGELO ANTONIO BONI

Autor/recorrido

ROSA BINI

Autora/recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Usucapião Extraordinária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião extraordinária de imóvel integrante de loteamento irregular
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.238 do Código Civil/2002
  3. 3 Conflito entre normas de parcelamento do solo (Lei n.6.766/1979) e direito à moradia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher a tese recursal seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, os requisitos de admissibilidade na vigência do NCPC foram observados, razão pela qual manteve-se o acórdão do TJSC que reconheceu a usucapião.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, visto que não fixados pela instância ordinária.