AREsp 1791746 - DECISAO

AREsp 1791746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 7/STJ, não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da origem da posse (comodato/permissão) e da existência de animus domini ou animus abandonandi; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem quanto à improcedência da usucapião e ao deferimento da imissão na posse aos herdeiros, procedendo-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: VERA LÚCIA FABREGA CARVALHO; Réus: herdeiros de Valdir Fabrega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Comodato, Imissão Na Posse, Extra Petita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Posse Comodato Imissão Na Posse Extra Petita Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VERA LÚCIA FABREGA CARVALHO

Agravante

herdeiros de Valdir Fabrega

Réus

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.238 do Código Civil (usucapião)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de usucapião diante de posse derivada de comodato verbal
  3. 3 caracterização de abandono (art. 1.275 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 7/STJ, não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da origem da posse (comodato/permissão) e da existência de animus domini ou animus abandonandi; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem quanto à improcedência da usucapião e ao deferimento da imissão na posse aos herdeiros, procedendo-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se