AREsp 1791388 - DECISAO

AREsp 1791388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia relativa à usucapião, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos, e o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LUISA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc; Art. 489 Cpc), Súmula N. 7/stj (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral E Imobiliário Usucapião Extraordinária Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc; Art. 489 Cpc) Súmula N. 7/stj (reexame De Provas) Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA LUISA DA CUNHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à análise da usucapião
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ em razão da necessidade de reexame de prova
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia relativa à usucapião, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos, e o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial