AREsp 1805640 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar a existência do animus domini, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em decorrência do art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Animus Domini, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Animus Domini Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos da usucapião extraordinária, em especial o animus domini
  2. 2 Se é possível o conhecimento do recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar a existência do animus domini, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em decorrência do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.