REsp 1747983 - DECISAO

REsp 1747983 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência probatória documental para proceder a usucapião extraordinária, afastando cerceamento de defesa quanto ao julgamento antecipado da lide; ainda que houvesse dúvida quanto ao laudo de imagens de satélite, havia fundamento autônomo e suficiente (comprovante de ligação de energia em 2000 e demais documentos) não impugnado no recurso especial, implicando aplicação da Súmula 283/STF; quanto aos honorários, a majoração para R$6.000,00 (e posterior elevação para R$6.600,00 pelo STJ) foi aplicada com base no art.85, §11 do CPC/2015 e dentro dos limites dos §§2º e 3º, não se mostrando...

Parties
Agravante: TERRAPLENAGEM CENTRO OESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TERRAPLENAGEM CENTRO OESTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 85, 355, I, 370 e 373, II, 409, 411, III, e 422 do CPC/15
  2. 2 cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de provas testemunhais
  3. 3 valoração e validade do laudo com imagens de satélite

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência probatória documental para proceder a usucapião extraordinária, afastando cerceamento de defesa quanto ao julgamento antecipado da lide; ainda que houvesse dúvida quanto ao laudo de imagens de satélite, havia fundamento autônomo e suficiente (comprovante de ligação de energia em 2000 e demais documentos) não impugnado no recurso especial, implicando aplicação da Súmula 283/STF; quanto aos honorários, a majoração para R$6.000,00 (e posterior elevação para R$6.600,00 pelo STJ) foi aplicada com base no art.85, §11 do CPC/2015 e dentro dos limites dos §§2º e 3º, não se mostrando...

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios de R$ 6.000,00 para R$ 6.600,00, com supedâneo no art.85, §11, do CPC/2015