AREsp 1792770 - DECISAO

AREsp 1792770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 284/STF e, por isso, o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO PIGATTO NETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Mansa E Pacífica, Condomínio Pro Indiviso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Posse Mansa E Pacífica Condomínio Pro Indiviso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PIGATTO NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de usucapião em condomínio pro indiviso
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  3. 3 dissídio jurisprudencial alegado quanto à usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 284/STF e, por isso, o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.