AREsp 1810605 - DECISAO

AREsp 1810605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada implicaria reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial e prova técnica), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não foram demonstradas, nos autos, hipóteses excepcionais de excesso ou insignificância das verbas honorárias que autorizassem o afastamento desse óbice.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Honorários Sucumbenciais, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Recurso Especial Inadmissão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Honorários Sucumbenciais Impossibilidade Jurídica Do Pedido Recurso Especial Inadmissão Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 85 do CPC relativa à condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Validade da usucapião extraordinária e alcance da exclusão de área pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada implicaria reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial e prova técnica), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não foram demonstradas, nos autos, hipóteses excepcionais de excesso ou insignificância das verbas honorárias que autorizassem o afastamento desse óbice.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.