REsp 1921356 - DECISAO

REsp 1921356 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. Em parte, por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados (Súmulas 282 e 356/STF). No mérito, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório (doação verbal limitada, recolhimento de IPTU pelo proprietário, croqui apontando área destinada à recorrida), que a usucapião se verifica somente sobre parcela do imóvel, sendo a área restante ocupada a título de detenção; o reexame dessas provas pelo STJ implicaria violação da Súmula 7, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; foram majorados honorários na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Diva Botelho Mendes; Proprietário (falecido): Ramiro Ramalho Paiva; Apelante: Aurecília Alves Paiva Ruela; Apelante: Gustavo Nonato Alves Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Vs Detenção, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Posse Vs Detenção Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Diva Botelho Mendes

Recorrente

Ramiro Ramalho Paiva

Proprietário (falecido)

Aurecília Alves Paiva Ruela

Apelante

Gustavo Nonato Alves Paiva

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 489, § 1º, IV; 373, I; 1.013 do CPC/2015; art. 1.238 do CC/2002)
  2. 2 Configuração da usucapião extraordinária sobre a totalidade ou apenas parte do imóvel
  3. 3 Distinção entre posse e detenção em razão de atos de tolerância do proprietário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. Em parte, por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados (Súmulas 282 e 356/STF). No mérito, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório (doação verbal limitada, recolhimento de IPTU pelo proprietário, croqui apontando área destinada à recorrida), que a usucapião se verifica somente sobre parcela do imóvel, sendo a área restante ocupada a título de detenção; o reexame dessas provas pelo STJ implicaria violação da Súmula 7, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; foram majorados honorários na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.