AREsp 1791898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente que os embargantes exerciam posse mansa, contínua e com animus domini desde dezembro de 2003, preenchendo os requisitos do art. 1.238 do Código Civil para usucapião extraordinária; não houve omissão ou contradição a exigir reforma; a análise das violações suscitadas exigiria reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; e a revisão do valor dos honorários não se justifica em recurso especial salvo em caso de flagrante exorbitância, inexistente nos autos.

Parties
Embargante: MANOEL ANTONIO MARTINS; Embargante: LEONILDA APARIZ MARTINS; Embargado/recorrente: ESPÓLIO DE LUIZ REBOREDO DO BARRO; Representante Do Espólio: ROBERTA LUCIANA DOS SANTOS REBOREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Bem De Família, Penhora, Nulidade De Negócio Jurídico, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
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Parties

MANOEL ANTONIO MARTINS

Embargante

LEONILDA APARIZ MARTINS

Embargante

ESPÓLIO DE LUIZ REBOREDO DO BARRO

Embargado/recorrente

ROBERTA LUCIANA DOS SANTOS REBOREDO

Representante Do Espólio

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC) versus nulidade do negócio jurídico
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional, omissão e contradição (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais para recurso especial (arts. 166 e 182 do CC/2002; art. 8º do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente que os embargantes exerciam posse mansa, contínua e com animus domini desde dezembro de 2003, preenchendo os requisitos do art. 1.238 do Código Civil para usucapião extraordinária; não houve omissão ou contradição a exigir reforma; a análise das violações suscitadas exigiria reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; e a revisão do valor dos honorários não se justifica em recurso especial salvo em caso de flagrante exorbitância, inexistente nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.