REsp 1960723 - DECISAO

REsp 1960723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, mantendo-se a conclusão de que a posse foi precária e, portanto, não configurou usucapião extraordinária; determinou-se ainda majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: ROSINEI PANIACO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Precária Vs Animus Domini, Admissibilidade De Recurso Especial Por Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Posse Precária Vs Animus Domini Admissibilidade De Recurso Especial Por Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSINEI PANIACO DE FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a posse exercida por permissão verbal (comodato) pode mudar de caráter e ensejar usucapião extraordinária após o decurso do tempo exigido por lei
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial quando os paradigmas indicados não possuem similitude fática suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, mantendo-se a conclusão de que a posse foi precária e, portanto, não configurou usucapião extraordinária; determinou-se ainda majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.