AREsp 1666541 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou de forma suficientemente ampla e fundamentada as questões trazidas, demonstrando o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária qualificada; sendo vedado ao STJ, via recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório ou reinterpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7), e inexistindo divergência jurisprudencial a justificar conhecimento (Sum. 83), nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HILDA BEATRIZ DE QUEIROZ ELIAS TOREZAN; Agravante: FREDERICO DE QUEIROZ ELIAS; Agravante: GREYCE DE QUEIROZ ELIAS; Agravante: ELIAS JOSÉ ABRÃO NETO; Agravante: MARTA REGINA DE QUEIROZ ELIAS; Agravante: FÁBIO DE CÁSSIO TOREZAN; Agravante: NIKOLAS DE QUEIROZ ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Enunciado Sumular 83 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7 Do STJ Enunciado Sumular 83 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

HILDA BEATRIZ DE QUEIROZ ELIAS TOREZAN

Agravante

FREDERICO DE QUEIROZ ELIAS

Agravante

GREYCE DE QUEIROZ ELIAS

Agravante

ELIAS JOSÉ ABRÃO NETO

Agravante

MARTA REGINA DE QUEIROZ ELIAS

Agravante

FÁBIO DE CÁSSIO TOREZAN

Agravante

NIKOLAS DE QUEIROZ ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou de forma suficientemente ampla e fundamentada as questões trazidas, demonstrando o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária qualificada; sendo vedado ao STJ, via recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório ou reinterpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7), e inexistindo divergência jurisprudencial a justificar conhecimento (Sum. 83), nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno