REsp 1667843 - ACORDAO

REsp 1667843 - ACORDAO

O reconhecimento da usucapião extraordinária condiciona-se ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil de 2002; a legislação municipal que fixa módulo urbano disciplina o parcelamento e o uso do solo, mas não pode impor requisito adicional para a aquisição originária da propriedade por usucapião, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento e consolidou-se a tese repetitiva no sentido de que a área inferior ao módulo municipal não obsta a usucapião extraordinária.

Parties
Autor: CLEBER DE OLIVEIRA; Autor: LUCINEIDE JOÃO ALVES DE OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Módulo Urbano, Função Social Da Propriedade, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Urbanístico Processo Civil Usucapião Extraordinária Módulo Urbano Função Social Da Propriedade Recursos Repetitivos

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Parties

CLEBER DE OLIVEIRA

Autor

LUCINEIDE JOÃO ALVES DE OLIVEIRA

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da usucapião extraordinária pode ser obstado por legislação municipal que fixe módulo urbano
  2. 2 Se legislação municipal pode impor requisito adicional à aquisição da propriedade por usucapião extraordinária

Ratio Decidendi

O reconhecimento da usucapião extraordinária condiciona-se ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil de 2002; a legislação municipal que fixa módulo urbano disciplina o parcelamento e o uso do solo, mas não pode impor requisito adicional para a aquisição originária da propriedade por usucapião, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento e consolidou-se a tese repetitiva no sentido de que a área inferior ao módulo municipal não obsta a usucapião extraordinária.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Rejeitada a questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Raul Araújo quanto à desafetação do processo como recurso repetitivo.
  • Negado provimento ao recurso especial.