REsp 1667842 - ACORDAO

REsp 1667842 - ACORDAO

Concluiu-se que, uma vez demonstrados os requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil (posse mansa, pacífica e contínua com animus domini pelo prazo legal), não se pode condicionar o reconhecimento da usucapião extraordinária à observância do módulo urbano previsto em legislação municipal, de modo que a norma...

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Parties
Requerente/recorrido: JOSÉ MANUEL CARDOSO DE LEMOS; Requerente/recorrido: LISETTE SÉRGIO MENDES NEVES DE LEMOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Amicus Curiae: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Colegiado (acórdão) Recurso Especial Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Módulo Urbano, Parcelamento Do Solo, Função Social Da Propriedade, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Urbanístico Direito Constitucional Processo Civil Usucapião Extraordinária Módulo Urbano Parcelamento Do Solo Função Social Da Propriedade +1 more

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Parties

JOSÉ MANUEL CARDOSO DE LEMOS

Requerente/recorrido

LISETTE SÉRGIO MENDES NEVES DE LEMOS

Requerente/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Colegiado (acórdão) Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do CC, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo urbano estabelecido em lei municipal
  2. 2 Se a regra do art. 1.238 do CC deve ser interpretada isoladamente ou em conjunto com normas de parcelamento e plano diretor municipal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, uma vez demonstrados os requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil (posse mansa, pacífica e contínua com animus domini pelo prazo legal), não se pode condicionar o reconhecimento da usucapião extraordinária à observância do módulo urbano previsto em legislação municipal, de modo que a norma municipal de parcelamento regula o aproveitamento urbanístico, não o nascimento do direito de propriedade por usucapião; assim, recurso especial não provido e tese repetitiva fixada.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Preliminarmente, rejeitar-se a questão de ordem suscitada pelo Ministro Raul Araújo quanto à desafetação do processo como recurso repetitivo.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.