EAREsp 1512298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento em relação a matérias apontadas (impedindo análise em recurso especial) e porque as conclusões do tribunal de origem sobre cerceamento de defesa, autenticidade da assinatura e ausência de prova do tempus para usucapião decorrem de valoração fática e probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO LIBERALTO PINHEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Incidente De Falsidade, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Acessio Possessionis, Súmula 7/stj
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Parties

RAIMUNDO LIBERALTO PINHEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 486, 343, 389 II e 369 do CPC/73 e arts. 1207, 1238, 1241 e 1243 do Código Civil
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade ou dispensa de incidente de falsidade quanto à assinatura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento em relação a matérias apontadas (impedindo análise em recurso especial) e porque as conclusões do tribunal de origem sobre cerceamento de defesa, autenticidade da assinatura e ausência de prova do tempus para usucapião decorrem de valoração fática e probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.