AREsp 1770377 - DECISAO

AREsp 1770377 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e pontual de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF e o não cabimento de recurso especial por violação constitucional), nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que se impõe a inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: OTÁVIO ALVES DA SILVA; Agravado: FRANCISCO ARMANDO DE FREITAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Ônus Da Impugnação
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Ônus Da Impugnação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OTÁVIO ALVES DA SILVA

Agravante

FRANCISCO ARMANDO DE FREITAS E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e pontual de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF e o não cabimento de recurso especial por violação constitucional), nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que se impõe a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade de justiça concedido ao agravante.