AREsp 1607432 - DECISAO

AREsp 1607432 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porque a corte de origem enfrentou as questões relevantes e apresentou fundamentação suficiente; as teses invocadas no agravo interno configuraram inovação recursal por não terem sido debatidas na origem; faltou interesse/utilidade recursal do confinante diante da ausência de controvérsia sobre os limites da posse; pedidos sancionatórios foram improcedentes por estarem em contrarrazões ou por ausência de prova de má-fé; assim, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JBS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Negação De Provimento Ao Agravo (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Inadmissão De Recurso, Interesse Recursal/utilidade, Inovação Recursal, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Litigância De Má Fé, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Inadmissão De Recurso Interesse Recursal/utilidade Inovação Recursal Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

JBS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Negação De Provimento Ao Agravo (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e interesse/utilidade do agravante enquanto confinante
  2. 2 Alegação de omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de inovação recursal em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porque a corte de origem enfrentou as questões relevantes e apresentou fundamentação suficiente; as teses invocadas no agravo interno configuraram inovação recursal por não terem sido debatidas na origem; faltou interesse/utilidade recursal do confinante diante da ausência de controvérsia sobre os limites da posse; pedidos sancionatórios foram improcedentes por estarem em contrarrazões ou por ausência de prova de má-fé; assim, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.