REsp 1888897 - DECISAO

REsp 1888897 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial, negou‑se provimento por ausência de prequestionamento de determinadas questões suscitadas e por prevalecer o entendimento de que a decretação da falência interrompeu a contagem do prazo aquisitivo de usucapião do imóvel que passou a integrar a massa falida, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrentes: PAULO MASKE e outros; Recorrida: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Decretação Da Falência, Prescrição Aquisitiva, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Falimentar Usucapião Extraordinária Decretação Da Falência Prescrição Aquisitiva Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

PAULO MASKE e outros

Recorrentes

empresa ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da falência interrompe o prazo de usucapião de bem que integra a massa falida
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para analisar violação de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial, negou‑se provimento por ausência de prequestionamento de determinadas questões suscitadas e por prevalecer o entendimento de que a decretação da falência interrompeu a contagem do prazo aquisitivo de usucapião do imóvel que passou a integrar a massa falida, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17,5% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte agravada, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.