AREsp 1619559 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não foram apresentados novos elementos capazes de desconstituir o acórdão recorrido e porque a revisão da conclusão sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ, tornando manifestamente incabível o recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO DA ROCHA CORTE; Agravante: OTALIA MIGUEL DA SILVA CORTE; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JOÃO DA ROCHA CORTE

Agravante

OTALIA MIGUEL DA SILVA CORTE

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, do reconhecimento de usucapião extraordinária pela corte de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não foram apresentados novos elementos capazes de desconstituir o acórdão recorrido e porque a revisão da conclusão sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ, tornando manifestamente incabível o recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • nega provimento ao agravo interno
  • mantém-se a decisão agravada