REsp 1667844 - DECISAO

REsp 1667844 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada em recursos repetitivos pela Segunda Seção do STJ (Tema 985), que admite o reconhecimento da usucapião extraordinária mesmo quando a área do imóvel é inferior ao módulo urbano municipal, desde que preenchidos os requisitos legais e não demonstrada má-fé.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Parcelamento Do Solo, Módulo Urbano, Fração Mínima, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Súmula 83 Do STJ, Dignidade Da Pessoa Humana, Função Social Da Propriedade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Urbanístico Direito Constitucional Usucapião Extraordinária Parcelamento Do Solo Módulo Urbano Fração Mínima +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da usucapião extraordinária em imóvel com área inferior ao módulo urbano
  2. 2 efeito das normas de parcelamento do solo sobre o reconhecimento da usucapião
  3. 3 valoração do prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada em recursos repetitivos pela Segunda Seção do STJ (Tema 985), que admite o reconhecimento da usucapião extraordinária mesmo quando a área do imóvel é inferior ao módulo urbano municipal, desde que preenchidos os requisitos legais e não demonstrada má-fé.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.