AREsp 1792593 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a insurgência carecia de prequestionamento quanto às normas federais invocadas (arts. 9º e 22 da Lei 6.766/99), havia deficiência de fundamentação em relação à alegação de APP, e o Tribunal de origem fundamentou-se na prova de posse mansa, pacífica e no fato de que a transferência ao domínio público somente se efetiva com o registro, conclusão que não pode ser reformada no STJ sem reexaminar o conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Município de Goiânia; Agravados: Autores/Apelantes (recorrentes/usucapientes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Mansa E Pacífica, Bens Públicos, Registro Imobiliário, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmulas 282, 284 E 283 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Usucapião Extraordinária Posse Mansa E Pacífica Bens Públicos Registro Imobiliário Prequestionamento +4 more

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Parties

Município de Goiânia

Agravante

Autores/Apelantes (recorrentes/usucapientes)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião de bem doado ao Município quando o registro da doação ocorre após o lapso aquisitivo
  2. 2 efeito do registro da escritura no reconhecimento do domínio público
  3. 3 alegação de que o imóvel integra área de preservação permanente (APP) e consequente impedimento à usucapião

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a insurgência carecia de prequestionamento quanto às normas federais invocadas (arts. 9º e 22 da Lei 6.766/99), havia deficiência de fundamentação em relação à alegação de APP, e o Tribunal de origem fundamentou-se na prova de posse mansa, pacífica e no fato de que a transferência ao domínio público somente se efetiva com o registro, conclusão que não pode ser reformada no STJ sem reexaminar o conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).