REsp 1896785 - DECISAO

REsp 1896785 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado ao concluir pela ausência dos requisitos da usucapião extraordinária (ausência de posse exclusiva, inventário pendente e conflitos entre coerdeiros) e a reforma do aresto exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões indicadas não foram devidamente prequestionadas, impossibilitando seu conhecimento.

Parties
Recorrente: OSMAR DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Prequestionamento Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OSMAR DO PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC)
  2. 2 prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado ao concluir pela ausência dos requisitos da usucapião extraordinária (ausência de posse exclusiva, inventário pendente e conflitos entre coerdeiros) e a reforma do aresto exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões indicadas não foram devidamente prequestionadas, impossibilitando seu conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC.