REsp 1850840 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o julgamento antecipado do mérito sem anúncio prévio não configura cerceamento de defesa quando o feito está suficientemente instruído documentalmente; não houve ordem de intimação pessoal da Defensoria Pública nem demonstração de prejuízo decorrente de eventual ausência de...

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Parties
Recorrente: JOSÉ CONSTANTINO EUZÉBIO; Proprietária: MARIA STELA MOREIRA RIQUET; Proprietário: PEDRO RIQUET GURGEL NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Justiça Gratuita, Cerceamento De Defesa, Intimação Da Defensoria Pública, Julgamento Antecipado Da Lide
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Posse Justiça Gratuita Cerceamento De Defesa Intimação Da Defensoria Pública Julgamento Antecipado Da Lide

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Parties

JOSÉ CONSTANTINO EUZÉBIO

Recorrente

MARIA STELA MOREIRA RIQUET

Proprietária

PEDRO RIQUET GURGEL NOGUEIRA

Proprietário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem anúncio prévio
  2. 2 necessidade de intimação pessoal da Defensoria Pública
  3. 3 comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238, CC)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o julgamento antecipado do mérito sem anúncio prévio não configura cerceamento de defesa quando o feito está suficientemente instruído documentalmente; não houve ordem de intimação pessoal da Defensoria Pública nem demonstração de prejuízo decorrente de eventual ausência de intimação; e os requisitos da usucapião extraordinária não foram comprovados, pois a posse do recorrente decorreu de mera permissão e houve oposição, não preenchendo o animus domini exigido pelo art. 1.238 do Código Civil.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.