AREsp 1802393 - DECISAO

AREsp 1802393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandam o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento de matéria relativa à contagem da posse durante o curso da ação (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida por ausência de similitude fática com os paradigmas indicados. Por fim, majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GERTRUDES MARIA DA COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Não Provido (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Recursais

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Parties

GERTRUDES MARIA DA COSTA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Não Provido (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 contagem do tempo de posse durante o curso da ação
  3. 3 caracterização da posse ad usucapionem (animus domini)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandam o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento de matéria relativa à contagem da posse durante o curso da ação (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida por ausência de similitude fática com os paradigmas indicados. Por fim, majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários fixados em acórdão na proporção de 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se