AREsp 1863199 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado por TEREZINHA DE LURDES NUNES em face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. POSSE DERIVADA DE MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO DE INVERSÃO DA SITUAÇÃO DE DETENÇÃO PARA POSSE PARA FINS DE USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO(e-STJ fl. 424). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 447/453). Nas razões do especial, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial,ofensa aos arts. 373, II, 489, § 1º, e 1.022, I, do Código de Processo Civil e 186 e 944 do Código Civil. Asseverou que não houve a correta distribuição do ônus da prova, pois caberia aos recorridos comprovarem a existência de comodato, uma vez que esseseria fato impeditivo do direito da autora. Em pedido subsidiário, sustentou que o aresto recorrido não enfrentou o ônus probatório da parte recorrida, bem como aintervesio possessionis, arguida com baseno art. 1.203 do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 502/504). Inadmitido o apelo nobre (e-STJ fls. 506/510), vieram os autos para exame em virtude da interposição do agravo de fls. 515/522(e-STJ). Impugnação às fls. 540/541 (e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado já sob avigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade será realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº3/STJ. A irresignação não merece prosperar. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC.3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , DJe de 04/08/2016) No caso concreto, entretanto, não se configurou a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o aresto recorrido decidiu de forma exauriente e com fundamentação suficiente a controvérsia. Especificamente em relação ao ônus da prova, o Tribunala quo, no julgamento dos embargos de declaração, assinalou: Destaco primeiramente que o acórdão recorrido, por algumas vezes, apontando de forma expressa o ônus probatório que recaía sobre cada litigante, disse que as alegações trazidas pela embargante no curso da lide emesmo em sede recursal não encontravam guarida no conjunto probatório. Cito, como exemplo, o que está à fl. 265: No caso em tela, não restam muitas dúvidas de que a requerente, desde sempre, ocupou a casa (por si e por sua família) apenas por atos de merantolerância da então proprietária Cleris. A própria autora, quando prestou depoimento pessoal em Juízo, afirmou que entrou na casa há 20 anos, que os donos deixaram ela morar com a família e que não precisaria pagar aluguel nem nada para os donos. O mesmo foi dito pela então proprietária da casa, Cleris, quando afirmou que deixou Terezinha apenas morar na casa .. . Por seu turno, no tocante ao art. 1.203 do Código Civil e à alteração da causapossessionis, a Corte local assim se manifestou: Igualmente, não se vislumbrou a constituição de algum marco ou fato jurídico que fosse capaz de inverter a situação de "mera detenção" para um ato de posse strictu sensu, capaz de constituir a autora como reconhecidamente dona da coisa. Com efeito, segundo dispõe o art. 1.203 do Código Civil, "salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida". Para Pedro Henrique de Miranda Rosa: De fato, a lei presume que o possuidor possui para si a título de proprietário salvo quando se prove que haja começado a possuir em nome alheio ou em função de uma posse que lhe foi transferida pelo titular, a título precário (locação, comodato, penhor etc), presume-se continuar a possuir pela mesma causa, a menos que demonstre que sua posse sofreu alteração, como por exemplo, a aquisição por compra ou doação. Essa alteração do caráter da posse jamais pode ser admitida por uma simples deliberação de vontade interna, mas apenas pelo consentimento daquele de quem sua posse deriva. Essa é uma das relevantes homenagens que a doutrina da posse presta à boa -fé e à fidúcia que, frequentemente, caracterizam a posse derivada (Direito Civil direito das coisas, Renovar, 2005, p. 51 sublinhei). Tal prova não restou produzida nos autos. Importante ainda destacar, que o fato de o exercício dos atos de detenção, ter sido iniciado com base em contrato de locação, em nada altera a conclusão do julgado, pois, de igual forma, tal posse não é apta ao reconhecimento da usucapião. Nesse viés, o exercício possessório, no caso, não é ad usucapionem, mas dependente e vinculado (mera detenção). Nesse sentido: (..) Daí então que "a posse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de usucapião" (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 133.028, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 8-5-2012) (e-STJ fls. 429/430 - grifos no acórdão - sic). Desse modo,a pretensão recursal, em verdade, traduz-se em meroinconformismo com a decisão posta, que se encontra devidamente fundamentada e abordou todos os pontos importantes para o deslinde da contenda. Quanto ao suposto equívoco na distribuição do ônus probatório, observa-se que o Tribunal Estadual, soberano na análise dos elementos informativos do feito, ao apreciar a apelação da ora agravante, assentou: No que toca ao mérito da causa, com o respeito que se tem pelas teses de insurgência da douta Defensoria Pública, a parte autora não preencheu os requisitos, que lhe permitem adquirir a propriedade do imóvel pela usucapião. Como é cediço, a usucapião trata-se de modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais mediante o exercício continuado da posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos pela lei. Acerca do tema, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald lecionam: (..) No caso em apreço, tratando-se de usucapião extraordinária, embora dispensada a prova de justo título e de boa-fé, é necessário o exercício da posse de forma ininterrupta e sem oposição (mansa e pacífica), com animusdomini, por período não inferior a 15 (quinze) anos. Ocorre que, em primeiro lugar, há motivo que impediria o reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor da autora, qual seja, a ausência do animus domini. Sobre o tema, preconiza o art. 1.208 que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Em outras palavras, embora a posse em si seja a base da prescrição aquisitiva, não é suficiente que ela não seja contestada, é preciso também que o possuidor detenha e utilize o imóvel com a intenção de tê-lo para si, como dono. (..) Ou seja, o animus domini refere-se à ocupação do bem como se seu fosse, sem reconhecer o direito de outro sobre a coisa. No caso em tela, não restam muitas dúvidas de que a requerente, desde sempre, ocupou a casa (por si e por sua família) apenas por atos de mera tolerância da então proprietária Cleris. A própria autora, quando prestou depoimento pessoal em Juízo, afirmou que entrou na casa há 20 anos, que os donos deixaram ela morar com a família e que não precisaria pagar aluguel nem nada para os donos. O mesmo foi dito pela então proprietária da casa, Cleris, quando afirmou que deixou Terezinha apenas morar na casa, mas sem nunca ter ditoque daria a casa pra ela; que comunicou Terezinha que precisava desocupar o imóvel, pra ir pra outra casinha, para que pudesse vender aquele terreno, pois passava por situação financeira difícil e precisava vender alguns bens para quitar dívidas. Destaco que o imóvel foi, realmente, vendido aos requeridos desta ação e sobre cujo bem ainda persiste comando judicial de penhora (fls. 21-27). Os testemunhos prestados pelos demais testigos, embora muito superficiais, no que toca à forma como a posse da autora ficou constituída, deixaram poucas dúvidas quanto à sua natureza de comodato. Os documentos, que foram juntados pela autora com a peça inicial, não foram suficientes a derruir tal natureza jurídica do ato de mera detenção que a autora exerceu. (..) Assim, os atos de mera detenção são insuficientes para configurar o animus domini, o que impediria, desse modo, a aquisição da propriedade por usucapião. Pelo exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 427/432). Como se observa, de acordo com o aresto atacado, não restou comprovadaexistência doanimus domini, sendo certo quea prova colhida teria evidenciado a mera detenção do imóvel por parte da autora, de sorte que esta não sedesincumbirado dever de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Assim, dúvidas não restam de que, paraafastar as premissas e conclusões adotadas no acórdão recorrido, em especial a de que não há provasuficienteacerca do animus domini, bem como para aferir as alegações da parte em sentido contrário,seria necessário revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, o que é defeso em sede especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Neste ponto, impende salientar que este Tribunal Superior pacificou o entendimento segundo o qualo reexame do conjunto fático-probatório não se confunde com a "valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção". Explica-se: valoração da prova "refere-se ao valor jurídico desta, sua admissão ou não em face da lei que a disciplina, podendo representar, ainda, contrariedade a princípio ou regra jurídica, no campo probatório, questão unicamente de direito, passível de exame, nesta Corte. Diversamente, o reexame da prova implica a reapreciação dos elementos probatórios, para concluir-se se eles foram ou não bem interpretados, matéria de fato, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias de jurisdição e insuscetível de revisão , no Recurso Especial" (AgRg no AREsp 235.460/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014 - grifo nosso). Insta ressaltar que a Súmula 7/STJ obsta o apelo nobre tanto pela alínea "a", quanto pela "c" do permissivo constitucional. Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Dessarte, com base no art. 85, § 11, do NCPC, arbitro os honorários recursais em 2% sobre o valor já estipulado a título de verba honorárianas instâncias de origem (e-STJ fls. 357 e 432), observada aanterior concessão da gratuidade judiciária. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 373, II, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.