AREsp 1742515 - DECISAO

AREsp 1742515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória necessária ao reconhecimento da usucapião extraordinária (posse com animus domini, mansa e pacífica), e porque a juntada de documentos na apelação não violou o artigo 1.014 do CPC/2015 diante da ausência de má-fé e da observância do contraditório; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDSON JOSÉ XAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Juntada De Documentos Em Apelação, Contraditório, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Juntada De Documentos Em Apelação Contraditório Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Sucumbenciais

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Parties

EDSON JOSÉ XAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do artigo 1.014 do CPC/2015 pela juntada de documentos na apelação sem observância do contraditório
  2. 2 alegada violação do artigo 1.238 do Código Civil relativa à ausência de oposição à posse
  3. 3 possibilidade de juntada de documentos em fase recursal sem má-fé e com respeito ao contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória necessária ao reconhecimento da usucapião extraordinária (posse com animus domini, mansa e pacífica), e porque a juntada de documentos na apelação não violou o artigo 1.014 do CPC/2015 diante da ausência de má-fé e da observância do contraditório; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por EDSON JOSÉ XAVES.
  • Não conheço do recurso especial.