AREsp 1821622 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A verificação dos requisitos da usucapião extraordinária decorre da análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ RONALDO BALDINI contra a decisão (fls. 356/358e-STJ) da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 356/358e-STJ) queconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da aplicação da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões, o agravante afirma não ser o caso dereexame de provas dos autos, mas, sim, da análise de questão de direito acerca da necessidade da realização de um ato formal de ingresso do título (direito real de enfiteuse) no registro imobiliário da comarca competente. Ao final, requer a reconsideração da decisão atacada ou a submissão do feito ao colegiado. O Ministério Público Federal manifestou-sepelo não provimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A verificação dos requisitos da usucapião extraordinária decorre da análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Conforme afirmado na decisão recorrida,com base nos elementos de provas dos autos, a Corte estadual concluiu que não foram preenchidos os requisitos para a configuração da usucapião extraordinária, principalmente no que diz respeito ao cumprimento do lapso temporal exigido. Eis os fundamentos do voto condutor na parte que interessa: "(..) Em que pese a combatividade demonstrada, o inconformismo manifestado não comporta acolhida, porquanto não se vislumbra a presença dos requisitos legais aptos a amparar a pretensão deduzida. (..) Com efeito, consoante bem anotado pelo douto Magistrado sentenciante: "sobre o imóvel pretendido recaía enfiteuse, resgatada apenas em 2015 com o pagamento do laudêmio pelos cedentes do bem Ana Maria Luchetti Marques e descendentes, (fls. 28/30), herdeiros de Francisco Paulo Marques, que formalizou Contrato de Aforamento do Bem, em 19/04/1996, com a Mitra Diocesana de Jaboticabal, adquirindo, por esse ato, o domínio útil, mas não o domínio direto, sobre o imóvel que o interessado pretende usucapir (fls. 38/60). Tal aforamento perdurou até setembro de 2015, quando foi pago laudêmio e adquirida a propriedade plena do bem pelos herdeiros do de cujus". Ora, a demanda foi ajuizada em 02 de dezembro de 2015, e o resgate da enfiteuse ocorreu poucos meses antes (setembro de 2015 - fl. 28), o que permite concluir que não restou preenchido o requisito temporal, de sorte que não há como render ensejo à pretensão deduzida"(fls. 303/304e-STJ - grifou-se). Nesse contexto, consoante consta na decisão recorrida, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL E JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU OMISSÃO QUANTO A FATO ESSENCIAL PARA O JULGAMENTO. USUCAPIÃO. REQUISITOS.POSSE NÃO EXERCIDA EM NOME PRÓPRIO. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE.REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº7/STJ. 1. Constatado vício na apreciação da matéria devolvida, é possível a atribuição de excepcionais efeitos infringentes aos embargos de declaração, quando o suprimento da deficiência ensejar necessariamente a alteração do resultado do julgamento. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula nº7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt no REsp 1.614.034/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 18/9/2020 -grifou-se). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.