REsp 1867711 - DECISAO

REsp 1867711 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e o acórdão regional concluiu que a existência de...

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Parties
Recorrente: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Prescrição Aquisitiva, Dissídio Jurisprudencial, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Civil Processual Civil Usucapião Extraordinária Sistema Financeiro De Habitação SFH Prescrição Aquisitiva Dissídio Jurisprudencial Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de usucapião de imóveis financiados pelo SFH (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de ocorrência de usucapião em relação a imóvel financiado pelo SFH
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e o acórdão regional concluiu que a existência de hipoteca não obsta, por si só, a usucapião; assim, não se justificou reforma do decisum.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.