AREsp 1854446 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por ODAIR ANTONIO MARCUZZO e SILVANA RODRIGUES COELHO MARCUZZO, contra decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 987/992, e-STJ), que negou provimento ao recurso dosinsurgentes. O apelo nobre (art. 105, III, alíneas "a" e "c", CF), desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 692, e-STJ): JUNTADA DE DOCUMENTOS. Documentos juntados pelo autora pós a réplica não podem ser considerados como "documentos novos", nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil, já que não se referem a fatos ocorridos depois do ajuizamento da demanda, restando configurada a preclusão para a juntada aos autos. Não demonstrado que deixou de apresentá-los, em momento processual oportuno, por caso fortuito ou força maior. Inadmissibilidade. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Pretensão da declaração da aquisição do domínio de imóvel. Alegação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1981. Não comprovação de posse desde 1986, quando o autor alienou sua porção do imóvel às irmãs. Sentença de improcedência. Requisitos do art. 1.238 do CC não preenchidos. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, com observação. Embargos de declaração rejeitados (fls. 735/738, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 700/732, e-STJ), os agravantes apontaram ofensa aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/15, afirmando que o acórdão recorrido foi omisso na apreciação do documento de fl. 20 que comprova aposse posterior ao ano de 1986. Aduziram ainda, que houve omissão e obscuridade com relação ao conteúdo da prova oral, que evidenciou o local e o longo período da posse com ânimo de dono, sem mencionar qualquer conflito entre os irmãos. Apontaram, outrossim, violação aos artigos 369 e 373, I, do CPC/15, na medida em que foi indeferida a juntada de provas após a audiência de instrução. Por fim, apontaram, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 1.203 e 1.238 do CC, pugnando pelo reconhecimento da usucapião extraordinária. Contrarrazões às fls. 851/888, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 889/892, e-STJ), dando ensejo aoagravo (fls. 896/927, e-STJ), por meio do qual os agravantes pretenderam a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Contraminuta às fls. 930/967, e-STJ. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 982/985, e-STJ). Em decisão monocrática (fls. 987/992, e-STJ), foi negado provimento ao recurso, ante ao reconhecimento de ausência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, bem como em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 996/1027, e-STJ), no qual osagravantes se insurgem contra os fundamentos da decisão agravada. Impugnação às fls. 1030/1070, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOSDEMANDANTES. 1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. 2. Oentendimento do aresto recorrido amolda-se à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que a regra prevista no artigo 434 do CPC/2015, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, o que não ocorreu no caso sub judice. 3. Derruir a conclusão do Tribunal a quo, quanto aonãopreenchimentodos requisitos legais da usucapião, demandaria o revolvimento dos elementos de provas constantes dos autos, providencia que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelosagravantes são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. 1. Conforme constou da decisão agravada,os agravantes apontaram ofensa aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/15, afirmando que o acórdão recorrido foi omisso na apreciação do documento de fl. 20 que comprova a posse posterior ao ano de 1986. Aduziram ainda, que houve omissão e obscuridade com relação ao conteúdo da prova oral, que evidenciou o local e o longo período da posse com ânimo de dono, sem mencionar qualquer conflito entre os irmãos. Contudo, da leitura do acórdão recorrido, não se vislumbrou qualquer vício, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. Transcreve-se trecho do acórdão recorrido (fls. 694/695, e-STJ): No entanto, em que pese os argumentos dos apelantes, pela documentação acostada aos autos não restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 1.238 do Código Civil para a procedência da demanda. Afinal, o único documento juntado pelos autores que indicaria o exercício de posse sobre o imóvel com intuito de dono é contrato de arrendamento referente ao segundo semestre do ano de 1981 (fls. 16). No entanto, não se discute a posse do autor Odair no período abrangido pelo documento, mas sim após 1986, quando alienou sua porção do sítio às irmãs Lúcia e Zilda, conforme R.02 na Matrícula n. 21.957 (fls. 13). Com efeito, não há qualquer demonstração de que, após alienar às irmãs sua parcela da terra, Odair tenha adquirido do outro irmão, Irineu, a parcela que cabia a este. Pelo contrário, Irineu continuou declarando o imóvel comoseu (fls. 136/139). Por sua vez, os depoimentos colhidos (registrados em mídia digital) indicam a existência de conflito entre os irmãos no que diz respeito ao limite de propriedades contíguas, sem clareza quanto a posse do autor ao longo dos últimos anos. A orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorreu na hipótese sub judice. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. .. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. .. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO Documento: 110521314 Página 2 de 6 Superior Tribunal de Justiça INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) Na mesma linha, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Inexiste, portanto, violação aos artigos acima mencionados, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Com relação à juntada de documentos, constou do acórdão recorrido (fl. 693, e-STJ): No mais, anote-se ser incabível a manutenção das fotos juntadas pelos apelantes após audiência de instrução (fls. 513/536). No presente caso, verifica-se que não podem ser considerados como "documentos novos", nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil, já que as fotos são datadas de 12/11/2014, mas a demanda foi ajuizada apenas em 18/12/2014, tornando possível sua juntada à época. Com efeito, não se conhece de documentos juntados pela parte autora após a inicial, eis que inadmissível, por não se tratarem de documentos novos e também porque não demonstrado pelo interessado na juntada que deixou de fazê-la, no momento processual oportuno, por caso fortuito ou força maior. Observa-se que o entendimento do aresto recorrido amolda-se à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que a regra prevista no artigo 434 do CPC/2015, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, o que não ocorreu no caso sub judice. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015). 2. Hipótese em que os documentos, apresentados pela ré apenas após a prolação da sentença, não podem ser considerados novos porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior, já alegado na contestação. Ademais, oportunizada a dilação probatória, a prerrogativa teria sido dispensada pela parte, que, outrossim, requereu o julgamento antecipado da lide. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1302878/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 535, II, DO ANTIGO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. FALTA DE DOCUMENTOS APTOS A PROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.. 1. Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação ao art. 535, II, do CPC/1973, porquanto embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. A análise sobre a possibilidade de juntada de documentos novos é questão que demanda a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A regra inserta no art. 396 do CPC/1973, dispõe que incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC/1973, art. 397), o que na espécie, não ocorreu. Precedentes. 4. Em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios e o percentual adotado pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 939.699/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016) Com efeito, estando o entendimento do Tribunal de piso, no ponto, em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, incide o teor da Súmula 83 desta Corte. 3. Por fim, com relação ao reconhecimento da usucapião, concluiu a Cortede origem (fls. 694/695, e-STJ): No entanto, em que pese os argumentos dos apelantes, pela documentação acostada aos autos não restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 1.238 do Código Civil para a procedência da demanda. Afinal, o único documento juntado pelos autores que indicaria o exercício de posse sobre o imóvel com intuito de dono é contrato de arrendamento referente ao segundo semestre do ano de 1981 (fls. 16). No entanto, não se discute a posse do autor Odair no período abrangido pelo documento, mas sim após 1986, quando alienou sua porção do sítio às irmãs Lúcia e Zilda, conforme R.02 na Matrícula n. 21.957 (fls. 13). Com efeito, não há qualquer demonstração de que, após alienar às irmãs sua parcela da terra, Odair tenha adquirido do outro irmão, Irineu, a parcela que cabia a este. Pelo contrário, Irineu continuou declarando o imóvel como seu (fls. 136/139). Por sua vez, os depoimentos colhidos (registrados em mídia digital) indicam a existência de conflito entre os irmãos no que diz respeito ao limite de propriedades contíguas, sem clareza quanto a posse do autor ao longo dos últimos anos. Como bem pontuou o juízo de origem: "O que se verifica é conflito familiar marcado pela convivência fisicamente próxima de irmãos que são proprietários de imóveis lindeiros, cujo uso eventual por parte de qualquer deles por tolerância dos demais não é apto a configurar o animus domini requisito da prescrição aquisitiva"(fls. 583). Verifica-se, que para derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de nãoestarem preenchidos os requisitos legais da usucapião, seria necessário o revolvimento dos elementos de provas constantes dos autos, providencia que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há violação do artigo 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando a fundamentação adotada pelo tribunal de origem é clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 3. A verificação dos requisitos da usucapião extraordinária decorre da análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado pela aplicação da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Na hipótese, não há falar em julgamento extra ou ultra petita, pois o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da requerida, tendo sido respeitado o princípio da congruência. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 530.102/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1.240 DO CC/2002. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ASSERTIVA DE QUE A PLANTA JUNTADA PELA AUTORA NÃO SERVE PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 e 83/STJ, EM AMBAS AS ALÍNEAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, a desconstituiçãoda premissa fática lançada pela Corte local acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame de matéria de prova, o que é vedado em recurso especial. Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ em ambas as alíneas. 2. O art. 1.240 do Código Civil de 2002 não foi objeto apreciado pelo Tribunal a quo. Não decidida pela instância ordinária a matéria objeto do especial, sem que a recorrente opusesse embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1637659/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7 do STJ. recedentes. 2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1638052/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017) Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7 do STJ, a qual prejudica a análise do apontado dissídio jurisprudencial. 4. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.