AREsp 1801597 - DECISAO

DECISÃO MARIA RIBEIRO DE SOUZA e GELBIS DE SOUZA(MARIA e GELBIS), ajuizou ação reivindicatória de imóvel urbano cumulada com pedido indenizatório contraCONTIL - CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA (CONTIL), alegando que são os legítimos proprietários do Lote nº 24, da Quadra 49 da Avenida 03, bairro Pacaembu, Luziânia/GO, matriculadono CRI da citada comarca sob nº 17.608, pois adquiriram de Gabriel Maia de Andrade e sua esposa, Giseula Sousa de Andrade, aos 9/10/1978, por escritura pública de compra e venda devidamente registrada. Pontuaram que desde 27/11/2002, mencionado terreno se encontra fora da circunscrição de Luziânia já que situado no Município de Valparaíso de Goias/GO. Informaram que são os legítimos proprietários do imóvel ocupado injustamente pela CONTIL que, inclusive nele estabeleceu um cemitério. Buscaram, ao final, o reconhecimento de que são os legítimos proprietários com a consequente reintegração na posse do imóvel ou, subsidiariamente, o recebimento de indenização pelo valor de mercado do imóvel. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente para a) declarar que MARIA e GELBIS são os legítimos proprietários do imóvel em litígio; e condenar a CONTIL ao pagamento b) de R$ 37.000,00 pela ocupação indevida do imóvel, além das despesas com impostos a título de indenização por perdas e danos, em face da impossibilidade de reintegração na posse do imóvel; e c) das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A apelação interposta pela CONTIL não foi provida pelo Tribunal Estadual, nos termos do acórdão, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DA RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL PELA PARTE AUTORA. LAUDO PRODUZIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO TESE DEFENSIVA. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido (e-STJ, fls. 357/358). Os embargos de declaração opostos pela CONTIL foram rejeitados (e-STJ, fls. 390/400). Inconformada, a CONTIL manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III,aec, da CF, alegando a violação dos arts. 489, § 1º, III e IV,1.022, ambos do NCPC e 1.238, parágrafo único, do CC/02, ao sustentar que (1)o acórdão que julgou seus embargos de declaração é nulo pois ausente de fundamentação na medida em que aotranscrever os fundamentos do acórdão embargado não atacou os pontos por ele impugnados;(2) os autos devem retornar ao Tribunal Estadual para que lá sejam analisadas as teses que a despeito da oposição de embargos de declaração não foram enfrentadas (omissão, contradição e erro material); e(3) deve ser reconhecida a usucapião extraordinária, com base no prazo decenal, diante do desenvolvimento de atividades produtivas no imóvel. O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal Estadual diante da incidência a) da Súmula nº 284 do STF diante da deficiência de sua fundamentação quanto a violação do disposto no art. 1.022, I e II, do NCPC; e b)da Súmula nº 7 desta Corte (e-STJ, fls. 453/454). Nas razões do presente agravo em recurso especial, CONTIL alegou que (1) não incide a Súmula nº 284 do STF pois apontou, de forma precisa e fundamentada, no que consistiria a violação do art. 1.022 do NCPC; e (2) não há que se falar na incidência da Súmula nº 7 desta Corte na medida em que as razões de seu apelo nobre são lastreadas unicamente na confrontação entre teses jurídicas e a decisão recorrida, de modo a demonstrar as inúmeras violações aos Códigos Civil e de Processo Civil existentes no acórdão recorrido. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 483/494). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Conheço do agravo de CONTIL e passo à análise do seu recurso especial. Em seu apelo nobre, CONTIL aduziu a violaçãodos arts. 489, § 1º, III e IV, 1.022, ambos do NCPC e 1.238, parágrafo único, do CC/02, ao sustentar que (1) o acórdão que julgou seus embargos de declaração é nulo pois ausente de fundamentação na medida em que ao transcrever as razões adotadas pelo acórdão embargado não atacou os pontos impugnados; (2) os autos devem retornar ao Tribunal Estadual para que lá sejam analisadas as teses que a despeito da oposição de embargos de declaração não foram enfrentadas (omissão, contradição e erro material); e (3) deve ser reconhecida a usucapião extraordinária, com base no prazo decenal, diante do desenvolvimento de atividades produtivas no imóvel. (1)e (2)Da violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, 1.022, ambos do NCPC Nas razões do seu apelo nobre, CONTIL defendeu que o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º, III e IV, 1.022, ambos do NCPC pois além de estar deficientemente fundamentado, nãorebateu os pontosapontados como omissos, contraditórios e que partiram deerro material,apesar da oposição de embargos de declaração. Quantoomissão, CONTIL sustentou queo Tribunal Estadual, apesar da oposição de necessários embargos de declaração, não se manifestou sobre a a) ocorrência de usucapião pelo prazo decenal; b) existência de efetiva possibilidadede imissão dos autores na posse do imóvel; c) incorreção do valor da indenização; e d) contradição diante da incompatibilidade em não se permitir a imissão na posse, com o consequente pagamento de indenização, e não reconhecer a existência de obras e serviços de caráter produtivo no local aptas a reduzir o prazo para a prescrição aquisitiva. Sobre os temas, o Tribunal Estadualentendeu que:não haveria que se falar em usucapião pois além de não ter sidocumprido o lapso temporal exigido, não foi demonstrado o animus dominiautorizador do pleito; se mostra impossível areversão da posse do bem; e o valor do imóvel indicadopela perícia se mostrou adequado, a pontuar que: Pois bem, após detida análise da matéria impugnada, assim como do contexto fático/probatório colacionado aos autos, ao contrário do que faz crer a parte recorrente, conclui-se pela pertinência da manutenção da sentença consoante prolatada. Nesta senda, nos termos do artigo 210, parágrafo único, do RITJGO, em observância à técnica de fundamentação referencial utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça, adoto como razões de decidir os termos expostos no referido ato sentenciai (evento n. 3, arq. 52): Logo, o deslinde do feito requer a análise sobre a natureza da posse do requerido parte ré , ou seja, se é exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, por prazo suficiente a autorizar a prescrição aquisitiva. Para tanto, faz-se necessário definir a espécie de usucapião, e a lei (Código Civil de 1916 ou de 2002) a ser aplicada na hipótese. Considerando, que a CRI anexa à fl. 27, atesta que o imóvel em litígio possuí área de 360 m 2 e localiza-se em zona urbana, a prescrição aquisitiva se enquadra na modalidade de usucapião extraordinário, e deverá ser regulada pelo Código de 2002, em obediência a regra de transição, prevista no artigo 2028 do CC/2002. .. A controvérsia cinge-se à verificação da comprovação da posse por parte da ré, pelo lapso temporal exigido pela lei, a ensejar a aquisição da propriedade do bem descrito na inicial por usucapião, além do requisito da suposta posse mansa do requerido parte ré . .. Segundo consta da petição inicial, o requerido pretende o reconhecimento da aquisição da propriedade, por usucapião, sobre o imóvel localizado na Avenida 03, Quadra 49, Lote 24, Bairro Pacaembu, nesta cidade, com área de 360,00 m2. Assevera que possui a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição por mais de 15 (quinze) anos, do referido imóvel. Assim, o caso em tela será julgado nos moldes do artigo 1.238 do Código Civil de 2002, in verbis: .. Ao analisar o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a parte ré não atingiu o lapso temporal exigido para a ação de usucapião, pois iniciou-se na posse da área somente em maio de 1998. Também nem há que cogitar-se que completou o lapso temporal no curso do processo, pois existe diferença entre poder alegar o usucapião como defesa (o que a Súmula do Pretório Excelso permite) e ver reconhecido tal direito (intenção do requerido), visto que este último deve ser realizado por procedimento específico (ação de usucapião), com a oitiva dos confinantes e das Fazendas Públicas, bem como intimação de terceiros interessados por edital. De toda maneira, a forma que o requerido se apropriou do imóvel, por meio de Termo de Permissão de Uso da Prefeitura local, demonstra a sua total falta de animus domini no imóvel, poissequer sabia da existência do imóvel em litígio e muito menos da quantidade de lotes existentes nas demais quadras. Digo isso, porque apropriou de um todo da área permitida pela Prefeitura, o qual não englobava o lote em litígio e seria ilógico imaginar que a parte ré se apropriaria de apenas parte do lote para depois ter que indenizar pelo valor de mercado. Nessas condições, o ânimo de possuir consiste "na vontade ou comportamento do possuidor de ter a coisa para dela dispor como dono ou exercer sua ação da mesma forma que o faz o proprietário quanto às coisas que lhe pertencem" (Benedito Silvério Ribeiro, Tratado de Usucapião, v. 1, 6 a ed., Saraiva, 2008, p. 704). Se a parte ré nem imaginava a existência dos lotes quando os cercou, não se pode concluir que os exerce com ânimo de dono. Diante da ausência de comprovação dos requisitos para concessão da usucapião do imóvel, a improcedência do pedido constante na contestação é medida que se impõe. .. In casu, verificando o caráter da ação reivindicatória e diante da impossibilidade de o imóvel retornar à posse dos autores, em face do caráter irreversível da construção do cemitério, deve o feito resolver em perdas e danos. .. Diante dessa hipótese concreta em que se verifica a impossibilidade material de fazer reverter o imóvel ao domínio e posse dos autores, é imperioso admitir a convolação da ação reivindicatória em indenizatória por perdas e danos, uma vez que os proprietários desapossados ficam impossibilitados de reivindicarem o próprio bem em função do princípio da intangibilidade do cemitério construído no local. Portanto, deve a presente ação reivindicatória ser convertida em ação indenizatória por perdas e danos, com vista ao ressarcimento dos proprietários, com todos os demais consectários financeiros, ante a impossibilidade de promover-se a reversão do bem a seu status quo ante. Frise-se, por oportuno, que não possui embasamento o questionamento da parte recorrente sobre o laudo do oficial de Justiça a respeito do valor do imóvel, e que foi corroborado na sentença como sendo o devido à parte autora, a título de perdas e danos pelo deslinde da causa. Isso porque, tenta fazer crer a parte recorrente que o valor do imóvel objeto do litígio, a ser repassado à parte recorrida, deve ser mantido em parâmetros antigos, de muitos anos atrás (2001 data em que adquiriu os seus terrenos), e não de forma atualizada, consoante o fez o oficial de Justiça (em 2015), cujo laudo, produzido com base em pesquisas sobre o valor do bem no mercado imobiliário à época, de forma imparcial, distante do conflito de interesses, possui presunção de veracidade, e não foi rebatido por nenhum elemento que o desmerecesse, de forma inconteste, mostrando -se a referida conclusão, a mais efetiva, como meio de aplicar-se a devida prestação jurisdicional(e-STJ, fls. 351/355). Além do mais, em relação ao item (d) omissão por não ter se pronunciado sobre a contradição diante da incompatibilidade em não se permitir a imissão na posse, com o consequente pagamento de indenização, e não reconhecer a existência de obras e serviços de caráter produtivo no local aptas a reduzir o prazo para a prescrição aquisitiva, a Corte Estadual não estava mesmo obrigada a se manifestar tendo em vista que já havia trazido fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão ao abordar todos os pontos necessários à solução da controvérsia. Por outro lado, CONTIL alegou que o acórdão recorrido foi contraditório ao a) partir deum mesmo fato para se chegar a duas conclusões distintas, quais sejam:a construção do cemitério acarretou a ocupação de forma irreversível a impossibilitar a devolução da posse aos autores mas não foi utilizada como requisito para a usucapião extraordinária; e b)não reconhecer o animus domini na ocupação do imóvel ao mesmo tempo em que admitiu que cercou a área que englobou o lote discutido e sobre ela instalou o cemitério. Sobre o tema, há que se salientar que de acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, em razão da desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela entre o decidido e o entendimento da parte. Ainda que assim não fosse, não custa destacar que o Tribunal Estadual reconheceu a ausência doanimus domini tendo em vista a apropriação do imóvel por meio de Termo de Permissão de Uso da Prefeitura loca, a saber: De toda maneira, a forma que o requerido se apropriou do imóvel, por meio de Termo de Permissão de Uso da Prefeitura local, demonstra a sua total falta de animus domini no imóvel, pois sequer sabia da existência do imóvel em litígio e muito menos da quantidade de lotes existentes nas demais quadras. Digo isso, porque apropriou de um todo da área permitida pela Prefeitura, o qual não englobava o lote em litígio e seria ilógico imaginar que a parte ré se apropriaria de apenas parte do lote para depois ter que indenizar pelo valor de mercado. Nessas condições, o ânimo de possuir consiste "na vontade ou comportamento do possuidor de ter a coisa para dela dispor como dono ou exercer sua ação da mesma forma que o faz o proprietário quanto às coisas que lhe pertencem" (Benedito Silvério Ribeiro, Tratado de Usucapião, v. 1, 6 a ed., Saraiva, 2008, p. 704). Se a parte ré nem imaginava a existência dos lotes quando os cercou, não se pode concluir que os exerce com ânimo de dono.(e-STJ, fls. 353/354). Por fim, apontou erro materialem relação ao parâmetro utilizado para se reconhecer o valor do imóvel reivindicado. Nesse ponto, também não lhe favorece o argumento uma vez que ficou bem pontuado, pelo acórdão que julgou seu recurso de apelação, a correção do valor a que chegou o i. perito judicial, a saber: Frise-se, por oportuno, que não possui embasamento o questionamento da parte recorrente sobre o laudo do oficial de Justiça a respeito do valor do imóvel, e que foi corroborado na sentença como sendo o devido à parte autora, a título de perdas e danos pelo deslinde da causa. Isso porque, tenta fazer crer a parte recorrente que o valor do imóvel objeto do litígio, a ser repassado à parte recorrida, deve ser mantido em parâmetros antigos, de muitos anos atrás (2001 data em que adquiriu os seus terrenos), e não de forma atualizada, consoante o fez o oficial de Justiça (em 2015), cujo laudo, produzido com base em pesquisas sobre o valor do bem no mercado imobiliário à época, de forma imparcial, distante do conflito de interesses, possui presunção de veracidade, e não foi rebatido por nenhum elemento que o desmerecesse, de forma inconteste, mostrando -se a referida conclusão, a mais efetiva, como meio de aplicar-se a devida prestação jurisdicional (e-STJ, fl. 355). Assim, ao contrário do ora defendido, inexistentes os vícios elencados nos arts. 489, §1, IV, e 1.022, I, ambos do NCPC, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.500.162/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 25/11/2019, DJe 29/11/2019) Afasta-se, portanto, a suscitada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC. (3) Da usucapião extraordinária. Por fim, CONTIL sustentou violação ao disposto no art. 1.238, parágrafo único do CC/02, na medida em que deve ser reconhecida a usucapião extraordinária, com base no prazo decenal, diante do desenvolvimento de atividades produtivas no imóvel. Nesse ponto, melhor sorte não socorre ao reclamo. Em relação ao preenchimento dos requisitos autorizadores do reconhecimento da usucapião extraordinária, o Tribunal Estadual, ao ratificar as conclusões adotadas pelo d. juízo de primeira instância,pontuou que: A controvérsia cinge-se à verificação da comprovação da posse por parte da ré, pelo lapso temporal exigido pela lei, a ensejar a aquisição da propriedade do bem descrito na inicial por usucapião, além do requisito da suposta posse mansa do requerido parte ré . .. Segundo consta da petição inicial, o requerido pretende o reconhecimento da aquisição da propriedade, por usucapião, sobre o imóvel localizado na Avenida 03, Quadra 49, Lote 24, Bairro Pacaembu, nesta cidade, com área de 360,00 m2. Assevera que possui a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição por mais de 15 (quinze) anos, do referido imóvel. Assim, o caso em tela será julgado nos moldes do artigo 1.238 do Código Civil de 2002, in verbis: .. Ao analisar o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a parte ré não atingiu o lapso temporal exigido para a ação de usucapião, pois iniciou-se na posse da área somente em maio de 1998. Também nem há que cogitar-se que completou o lapso temporal no curso do processo, pois existe diferença entre poder alegar o usucapião como defesa (o que a Súmula do Pretório Excelso permite) e ver reconhecido tal direito (intenção do requerido), visto que este último deve ser realizado por procedimento específico (ação de usucapião), com a oitiva dos confinantes e das Fazendas Públicas, bem como intimação de terceiros interessados por edital. De toda maneira, a forma que o requerido se apropriou do imóvel, por meio de Termo de Permissão de Uso da Prefeitura local, demonstra a sua total falta de animus domini no imóvel, pois sequer sabia da existência do imóvel em litígio e muito menos da quantidade de lotes existentes nas demais quadras. Digo isso, porque apropriou de um todo da área permitida pela Prefeitura, o qual não englobava o lote em litígio e seria ilógico imaginar que a parte ré se apropriaria de apenas parte do lote para depois ter que indenizar pelo valor de mercado. Nessas condições, o ânimo de possuir consiste "na vontade ou comportamento do possuidor de ter a coisa para dela dispor como dono ou exercer sua ação da mesma forma que o faz o proprietário quanto às coisas que lhe pertencem" (Benedito Silvério Ribeiro, Tratado de Usucapião, v. 1, 6 a ed., Saraiva, 2008, p. 704). Se a parte ré nem imaginava a existência dos lotes quando os cercou, não se pode concluir que os exerce com ânimo de dono. Diante da ausência de comprovação dos requisitos para concessão da usucapião do imóvel, a improcedência do pedido constante na contestação é medida que se impõe(e-STJ, fls. 353/354). Dessa forma, alterar a conclusão do Tribunal Estadual quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores do reconhecimento da usucapião, para acolher a pretensão recursal nos moldes em que pretendido, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório carreado aos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. USUCAPIÃO. REJEIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283 DO STF. APLICAÇÃO DO TEMPO ABREVIADO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. A Corte de origem afastou a prejudicial de usucapião amparada nos fundamentos de que as provas dos autos demonstram que os réus, além de não terem completado o tempo de posse para usucapir, não exerceram posse mansa e pacífica, mas sim, com a permanente oposição dos autores, de maneira que não foram preenchidos os requisitos da usucapião. 3. Desse modo, as conclusões da Corte Estadual sobre a não caracterização da usucapião, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. .. 8. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.771.282/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 27/9/2021, DJe 29/9/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS NÃO EFETUADO. SÚMULA 211. PREQUESTIONAMENTO FICTO.CONDIÇÕES NÃO SATISFEITAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. NÃO PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 6. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem - acerca da ausência dos requisitos para configuração da usucapião pretendida pelo recorrente - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 7. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.308.251/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 12/8/2019, DJe 20/8/2019) Além do mais, caso ultrapassado o óbice sumular já mencionado,sobre o ponto ainda incidiria a Súmula nº 284 do STF, tendo em vista que CONTIL não rebateu o argumento utilizado pelo Tribunal Estadual, suficiente para manter o acórdão lá prolatado, deausência deanimus diminipois além de se apropriar do imóvel por meio de Termo de Permissão de Uso da Prefeitura local, nem sequersabia da existência do imóvel em litígio e muito menos da quantidade de lotes existentes nas demais quadras(e-STJ, fls. 353/354). Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do apelo nobre e, nessa extensão, a ele NEGAR PROVIMENTO. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA e GELBIS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, IV, e 1.022, I, AMBOS DO NCPC. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE MOSTROU CLARA E SUFICIENTE PARA DECIDIR INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/02. NÃO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.